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Douglas Costa
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Douglas Costa
Artigo ·
há 2 anos
A impossibilidade de recuperação judicial de SPEs com patrimônio sob regime de afetação
Há muito tempo, dada a volatilidade da construção civil e a necessidade de proteção dos direitos do consumidor, a legislação brasileira evoluiu e firmou-se o entendimento de que, ao iniciar um novo...
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